AREsp 1919756 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo interno porque a mesma parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser analisado.

Parties
Agravante: GILMAR ALEXANDRINO; Agravante: REI DAS ESPUMAS COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E COLCHÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno de fls. 1740/1781 e-STJ não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GILMAR ALEXANDRINO

Agravante

REI DAS ESPUMAS COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E COLCHÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do segundo agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 Questão sobre a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno porque a mesma parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser analisado.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 1740/1781 e-STJ não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 1740/1781 e-STJ.