AREsp 1818914 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou a incidência da Súmula 284/STF sobre a alegada violação do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 253 do RISTJ e 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegada violação do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou a incidência da Súmula 284/STF sobre a alegada violação do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 253 do RISTJ e 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.