AREsp 1943029 - DECISAO

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Concluiu-se, em juízo de reconsideração, que a decisão recorrida não foi extra petita, pois a apuração de créditos e débitos em liquidação decorre logicamente da pretensão deduzida na inicial e está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ); por isso conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00.

Parties
Agravante: Maria José Bacelar de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Maria José Bacelar de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em juízo de reconsideração, que a decisão recorrida não foi extra petita, pois a apuração de créditos e débitos em liquidação decorre logicamente da pretensão deduzida na inicial e está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ); por isso conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00 (quinhentos reais).