AREsp 1863695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, não trazendo argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a acolhida da tese implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: ANDRESSA BONIOGLI FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Retenção De Comissão De Corretagem, Inépcia Processual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Retenção De Comissão De Corretagem +2 more

Case Brief

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ANDRESSA BONIOGLI FELICIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de retenção de comissão de corretagem na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, não trazendo argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a acolhida da tese implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.