AREsp 1828388 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e não trouxe elementos ou precedentes capazes de superar a jurisprudência invocada pelo Tribunal de origem, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: AGENOR SCARIOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

AGENOR SCARIOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e não trouxe elementos ou precedentes capazes de superar a jurisprudência invocada pelo Tribunal de origem, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.