AREsp 1143401 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a argumentação apresentada para reformar a decisão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cláusula De Reserva De Plenário, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Cláusula De Reserva De Plenário Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a argumentação apresentada para reformar a decisão recorrido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.