AREsp 1933651 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Jaci Coelho Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Jaci Coelho Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.