EAREsp 1912530 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: HELIO RICARDO CARDOSO PEREIRA; Agravado: ERICA SORAYA FRANCISCO COUTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

HELIO RICARDO CARDOSO PEREIRA

Agravado

ERICA SORAYA FRANCISCO COUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.