AREsp 1925613 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (falta de enfrentamento do fundamento relativo à deficiência na argumentação), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Helma Iris Sá de Castro Gomes; Agravante: Renato Aires da Silva; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Assistência Simples Da OAB
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Helma Iris Sá de Castro Gomes

Agravante

Renato Aires da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ à impugnação recursal
  3. 3 Manutenção da decisão da Presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (falta de enfrentamento do fundamento relativo à deficiência na argumentação), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.