AREsp 1936298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), ônus de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão por que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ITAMAR GIARETTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

ITAMAR GIARETTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação já existente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), ônus de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão por que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno