AREsp 1905105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), em desatendimento ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo insuscetível de conhecimento por este Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: José Taciano da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários +1 more

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Parties

José Taciano da Silva Souza

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), em desatendimento ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo insuscetível de conhecimento por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência.