AREsp 1922314 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive a utilização da Súmula 518/STJ na decisão de admissibilidade, e houve incidência do óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: MARCELO HARUO NOMA e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO HARUO NOMA e OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 uso da Súmula 518/STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive a utilização da Súmula 518/STJ na decisão de admissibilidade, e houve incidência do óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.