AREsp 1837347 - ACORDAO

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Como o tribunal de origem aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e o agravante não realizou o seu recolhimento, nos termos do §5º do mesmo dispositivo a interposição de novos recursos está condicionada ao depósito prévio; ademais, o agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente incabível (erro grosseiro), razão pela qual não se conhece do recurso e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDIO LINHARES VIANNA; Agravada: MARIA DO CARMO CESAR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Multa Processual Inadmissibilidade De Recurso Erro Grosseiro Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAUDIO LINHARES VIANNA

Agravante

MARIA DO CARMO CESAR DE CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 impede o conhecimento de recursos subsequentes
  2. 2 Se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro e é manifestamente incabível
  3. 3 Aplicabilidade da multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e o agravante não realizou o seu recolhimento, nos termos do §5º do mesmo dispositivo a interposição de novos recursos está condicionada ao depósito prévio; ademais, o agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente incabível (erro grosseiro), razão pela qual não se conhece do recurso e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno