AREsp 1821647 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não conseguindo demonstrar que a aplicação da Súmula 83 e do entendimento do STF (RE 855178, Tema 793) ao caso concreto estava equivocada.
- Parties
- Agravante: ANA QUELE MARTINS PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Direcionamento Do Cumprimento Da Sentença (tema 793 RE 855178 Stf)
Case Brief
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Parties
ANA QUELE MARTINS PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 aplicação da Súmula 83 para não conhecer do recurso especial
- 3 interpretação do RE 855178 (Tema 793) quanto ao direcionamento do cumprimento da sentença
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não conseguindo demonstrar que a aplicação da Súmula 83 e do entendimento do STF (RE 855178, Tema 793) ao caso concreto estava equivocada.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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