AREsp 1925999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, caracterizando ausência de dialeticidade; em razão da manifesta inadmissibilidade, foi fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Recorrido: RODRIGO HENRIQUE BERNARDO SILVA; Recorrido: ROSELI VIEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Ausência De Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Ausência De Dialeticidade

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

RODRIGO HENRIQUE BERNARDO SILVA

Recorrido

ROSELI VIEIRA DA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação das Súmulas 182, 518 e 7 do STJ
  3. 3 inépcia do agravo interno por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, caracterizando ausência de dialeticidade; em razão da manifesta inadmissibilidade, foi fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.