AREsp 1836096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, contradição ou obscuridade quanto à ilegitimidade passiva da Caixa, a jurisprudência do STJ (Súmula 568) afasta a legitimidade da CEF quando atua como mero agente financiador, e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais para reformar a decisão, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HEANEY EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: GILBERTO IZIDORO NASCIMENTO; Autor: HELIO BARROS FERREIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Ilegitimidade Passiva Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HEANEY EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

GILBERTO IZIDORO NASCIMENTO

Agravante

HELIO BARROS FERREIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, contradição ou obscuridade quanto à ilegitimidade passiva da Caixa, a jurisprudência do STJ (Súmula 568) afasta a legitimidade da CEF quando atua como mero agente financiador, e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais para reformar a decisão, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração interpostos pelos agravantes.