AREsp 1532539 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (limitação da desconsideração inversa, natureza da garantia, deságio, existência de título executivo); a agravante não trouxe novos elementos aptos a alterar a decisão; a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e a alteração do entendimento demandaria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WESTWOOD DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A; Devedor: Celso Viana Egreja; Devedor: José Silvestre Egreja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Fiança Vs Devedores Solidários, Deságio (factoring), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283/284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Fiança Vs Devedores Solidários Deságio (factoring) Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

WESTWOOD DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Celso Viana Egreja

Devedor

José Silvestre Egreja

Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a limitação da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 natureza da garantia contratual (fiança ou devedores solidários)
  3. 3 natureza do deságio (se constitui juros remuneratórios)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (limitação da desconsideração inversa, natureza da garantia, deságio, existência de título executivo); a agravante não trouxe novos elementos aptos a alterar a decisão; a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e a alteração do entendimento demandaria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do CPC/2015).