AREsp 1818338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; indeferiu-se também a majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; e não se aplicou multa por entender que a interposição do agravo interno, isoladamente, não foi manifestamente protelatória.

Parties
Agravante: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno interposto por INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; indeferiu-se também a majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; e não se aplicou multa por entender que a interposição do agravo interno, isoladamente, não foi manifestamente protelatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno interposto por INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Declina, por ora, da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não considerar a interposição manifestamente protelatória