AREsp 1914628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; Agravado: FÁBIO RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ação De Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Civil, Súmulas Incidentes (83/stj, 7/stj, 5/stj, 284/stf)
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Ação De Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Civil Súmulas Incidentes (83/stj, 7/stj, 5/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Agravante

FÁBIO RODRIGUES DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação da Súmula 83/STJ para afastar entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.