REsp 1944869 - ACORDAO

REsp 1944869 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando o agravo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021; a ausência de embargos de declaração e a incidência das Súmulas 284 e 282/STF também impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: ANTÔNIO SOARES; Agravado: CREUSA GASPAROTTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Inadmissibilidade, Súmulas 282 E 284/stf, Multa Processual, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Inadmissibilidade Súmulas 282 E 284/stf Multa Processual Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

ANTÔNIO SOARES

Agravado

CREUSA GASPAROTTO SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando o agravo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021; a ausência de embargos de declaração e a incidência das Súmulas 284 e 282/STF também impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15