AREsp 1860458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; decidiu-se também que a interposição do agravo interno, por si só, não caracteriza abuso ou intuito protelatório apto a justificar penalidade.

Parties
Agravante: SANTOLINO DIAS BEIRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

SANTOLINO DIAS BEIRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; decidiu-se também que a interposição do agravo interno, por si só, não caracteriza abuso ou intuito protelatório apto a justificar penalidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno