AREsp 1934887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não refutaram especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 13/STJ), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade exigido na impugnação.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 13/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não refutaram especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 13/STJ), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade exigido na impugnação.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno