REsp 1812212 - ACORDAO

REsp 1812212 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e fundamentada, todos os motivos da decisão agravada, em desrespeito ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices sumulares e a ausência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático‑probatório tornam inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas, Retenção De Arras, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas Retenção De Arras Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de retenção das arras e cumulação com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e fundamentada, todos os motivos da decisão agravada, em desrespeito ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices sumulares e a ausência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático‑probatório tornam inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.