AREsp 1831331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIS GUEDES MACHADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Capitalização De Juros Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

ANTONIO LUIS GUEDES MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade da taxa de juros
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83/STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC