AREsp 1791180 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, a matéria constitucional apontada é incabível em recurso especial (art.102, III, CF) e incidem, conforme o caso, os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MORAIS DOS SANTOS; Agravante: MAGDA MARIA DE LOURDES ROCHA RODRIGUES MOURÃO; Agravante: MÁRCIO JUAREZ MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 214/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MORAIS DOS SANTOS

Agravante

MAGDA MARIA DE LOURDES ROCHA RODRIGUES MOURÃO

Agravante

MÁRCIO JUAREZ MOURÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específicados fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 cabimento do recurso especial para exame de matéria constitucional
  3. 3 necessidade de produção de provas e possibilidade de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, a matéria constitucional apontada é incabível em recurso especial (art.102, III, CF) e incidem, conforme o caso, os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido