AREsp 1838309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, caracterizando impugnação tardia e inovação recursal, o que configura preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, concluiu-se que sua aplicação não é automática e deve ser analisada caso a caso, não sendo imposta na hipótese.

Parties
Agravante: MAURÍCIO FERNANDES SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO FERNANDES SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia e inovação recursal (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, caracterizando impugnação tardia e inovação recursal, o que configura preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, concluiu-se que sua aplicação não é automática e deve ser analisada caso a caso, não sendo imposta na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.