AREsp 1835429 - ACORDAO

AREsp 1835429 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação integral previsto no art.932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa; não se impôs multa do art.1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (em recuperação judicial); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Artigo 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Artigo 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização de impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade e não automaticidade da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação integral previsto no art.932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa; não se impôs multa do art.1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão singular da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial