AREsp 2006236 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos e a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: ANTONIO HELIO FERREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ANTONIO HELIO FERREIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno
  3. 3 aplicação do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos e a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da...