AREsp 1932983 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: ETECCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada/parte Contrária: MARGARETH PALHARES DE MORAIS; Agravado/parte Contrária: EUGÊNIO DRUMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Dano Moral, IPTU, Comissão De Corretagem, Licenças Ambientais, Fortuito Interno, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova Atraso Na Entrega De Imóvel +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ETECCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MARGARETH PALHARES DE MORAIS

Agravada/parte Contrária

EUGÊNIO DRUMOND

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Questões materiais decididas no acórdão anterior (inversão do ônus da prova, atraso na entrega do imóvel, aplicação de multa convencional, natureza do fortuito interno, responsabilidade por IPTU e taxas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos