AREsp 1525942 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, configurando-se a hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: DIVELPA-DIST DE VEÍCULOS LENÇÓIS PAULISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

DIVELPA-DIST DE VEÍCULOS LENÇÓIS PAULISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, configurando-se a hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão mantida.