REsp 1939781 - ACORDAO

REsp 1939781 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NORBERTO DO PRADO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015

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Parties

NORBERTO DO PRADO AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de evitar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.