AREsp 1953023 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 5, 7, 83, 13 e 182 do STJ, conforme exigido pelo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e pelo §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA; Autora: MARILDA DE LOURDES ALVES RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inépcia Do Recurso, Contrato Imobiliário, Atraso Na Entrega, Ação Monitória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inépcia Do Recurso Contrato Imobiliário +2 more

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Parties

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Agravante

MARILDA DE LOURDES ALVES RABELO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e das Súmulas 5, 7, 83 e 13 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no §1º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 5, 7, 83, 13 e 182 do STJ, conforme exigido pelo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e pelo §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.