AREsp 1955346 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se reconheceu a litigância de má-fé em razão de mera interposição de recursos cabíveis sem fundamento novo.

Parties
Agravante: RICARDO SURERUS PITANGUY; Agravante: MÔNICA SANTOS PITANGUY; Agravante: MARCUS SURERUS PITANGUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Litigância De Má Fé Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO SURERUS PITANGUY

Agravante

MÔNICA SANTOS PITANGUY

Agravante

MARCUS SURERUS PITANGUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se reconheceu a litigância de má-fé em razão de mera interposição de recursos cabíveis sem fundamento novo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Litigância de má-fé não configurada.