AREsp 1922452 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF), infringindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, sendo inviável suprir tal deficiência no âmbito do agravo interno em razão da preclusão; aplica‑se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor(es): NEUSA KISS TICLI e outros; Réu(s): CLARICE TEIXEIRA SELEGATO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

NEUSA KISS TICLI e outros

Autor(es)

CLARICE TEIXEIRA SELEGATO e outros

Réu(s)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Efeitos da preclusão e do princípio da dialeticidade quanto à impugnação de fundamentos em recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF), infringindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, sendo inviável suprir tal deficiência no âmbito do agravo interno em razão da preclusão; aplica‑se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula nº 284/STF).