AREsp 1892292 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes limitaram-se a alegar genericamente a inaplicabilidade dos óbices sem impugná-los pontualmente; nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, é necessária impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo é manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15; ademais, manteve-se a incidência do óbice da Súmula 182/STJ que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROSELENE PITELLI GOSSN - ME; Agravante: TALITA GOSSN; Autor: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELENE PITELLI GOSSN - ME

Agravante

TALITA GOSSN

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC/15 para fixação de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes limitaram-se a alegar genericamente a inaplicabilidade dos óbices sem impugná-los pontualmente; nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, é necessária impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo é manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15; ademais, manteve-se a incidência do óbice da Súmula 182/STJ que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15