AREsp 1931202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, conforme Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CARVALO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Autor: GILSE MARIA DE SOUZA LINCK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARVALO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

GILSE MARIA DE SOUZA LINCK e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Impugnação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame dos elementos de convicção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, conforme Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.