AREsp 1909535 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; por ausência dessa impugnação específica, impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; por ausência dessa impugnação específica, impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.