AREsp 1912596 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por dois fundamentos: (i) ausência de indicação do dispositivo legal que se alega ter sido interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) insuficiência do cotejo analítico apresentado, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado. Ademais, não se verifica intuito protelatório que justifique a imposição de multa recursal.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15), Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação se alega divergente
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática entre acórdãos
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 quando houver intuito protelatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por dois fundamentos: (i) ausência de indicação do dispositivo legal que se alega ter sido interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) insuficiência do cotejo analítico apresentado, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado. Ademais, não se verifica intuito protelatório que justifique a imposição de multa recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, por inexistir prova de intuito meramente protelatório.