AREsp 1855112 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; igualmente não demonstrou a refutação dos óbices representados pelas Súmulas 283/STF e 284/STF.

Parties
Agravante: ELISABETE APARECIDA DE SOUZA MENEZES; Agravante: EDGARD DOS SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ELISABETE APARECIDA DE SOUZA MENEZES

Agravante

EDGARD DOS SANTOS MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto às Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; igualmente não demonstrou a refutação dos óbices representados pelas Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno