AREsp 1934898 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; ausência de prequestionamento impõe a incidência da Súmula 211/STJ; pedidos que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório ficam impedidos pela Súmula 7/STJ (como alegação de saldo devedor e redistribuição de honorários); e a jurisprudência do STJ afasta a retenção das arras confirmatórias e orienta pelo percentual de retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: PAULO ROBERTO JORIO PEREIRA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Cláusula Penal, Retenção De Quantias, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Cláusula Penal +5 more

Case Brief

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

PAULO ROBERTO JORIO PEREIRA e OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 211 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; ausência de prequestionamento impõe a incidência da Súmula 211/STJ; pedidos que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório ficam impedidos pela Súmula 7/STJ (como alegação de saldo devedor e redistribuição de honorários); e a jurisprudência do STJ afasta a retenção das arras confirmatórias e orienta pelo percentual de retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada