AREsp 1573113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de negativa de prestação jurisdicional ou omissão, os dispositivos apontados não foram prequestionados de forma expressa (incidindo a Súmula 211/STJ), a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ), houve utilização de tese vinculada a enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente, razão pela qual não se justificava alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO CAMARGO ADIERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Contratos Agrários, Pré Questionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Contratos Agrários Pré Questionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ROGÉRIO CAMARGO ADIERS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de negativa de prestação jurisdicional ou omissão, os dispositivos apontados não foram prequestionados de forma expressa (incidindo a Súmula 211/STJ), a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ), houve utilização de tese vinculada a enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente, razão pela qual não se justificava alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada na íntegra
  • Deixar de aplicar, por ora, a sanção requerida na impugnação