AREsp 1854826 - ACORDAO

AREsp 1854826 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, tornando-se manifestamente inadmissível; por caracterizar utilização abusiva e protelatória de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa; a interposição do recurso não suspende nem interrompe o prazo recursal; determinou-se certificação do trânsito em julgado do acórdão recorrido e baixa dos autos.

Parties
Agravante: METALÚRGICA VERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Multa Processual, Reintegração De Posse, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Multa Processual Reintegração De Posse Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METALÚRGICA VERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente inadmissível sobre o prazo recursal (não suspende nem interrompe)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, tornando-se manifestamente inadmissível; por caracterizar utilização abusiva e protelatória de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa; a interposição do recurso não suspende nem interrompe o prazo recursal; determinou-se certificação do trânsito em julgado do acórdão recorrido e baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa