AREsp 1923196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; ademais aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Recorrente: ELOÍZIO DE ALMEIDA; Recorrente: SANTA CÂNDIDA BRAGA DE ALMEIDA; Recorrido: H P TRANSPORTESCOLETIVOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, NCPC

Case Brief

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Parties

ELOÍZIO DE ALMEIDA

Recorrente

SANTA CÂNDIDA BRAGA DE ALMEIDA

Recorrente

H P TRANSPORTESCOLETIVOS LTDA. E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Revogação da assistência judiciária gratuita e requisitos para sua manutenção
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e da Lei nº 1.060/50

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; ademais aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.