REsp 1846627 - ACORDAO

REsp 1846627 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência deste Tribunal; por sê-lo manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Autora: SANDRA ANTONIA SOTINI; Autor: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma; Julgamento Unânime
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Indenização Securitária, Vícios De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Inépcia Da Peça Recursal, Aplicação De Súmulas, Competência Da Justiça Federal, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Agravo Interno Indenização Securitária Vícios De Construção Responsabilidade Da Seguradora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

SANDRA ANTONIA SOTINI

Autora

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma; Julgamento Unânime

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF sobre interesse jurídico da CEF e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência deste Tribunal; por sê-lo manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, observado eventual deferimento de justiça gratuita.