AREsp 1887998 - ACORDAO

AREsp 1887998 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283/STF e 568/STJ e demais argumentos), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se também a vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e, diante da inadmissibilidade do agravo interno, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZA PERES FALCÃO; Agravado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Impugnação Específica, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Impugnação Específica Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZA PERES FALCÃO

Agravante

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de multa cominatória
  3. 3 Possibilidade de redução das astreintes e efeito de coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283/STF e 568/STJ e demais argumentos), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se também a vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e, diante da inadmissibilidade do agravo interno, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/2015