AREsp 1857142 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar alegação de litigância de má-fé suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 alegação de litigância de má-fé apresentada em razão da contraminuta ao agravo de instrumento
3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havia omissão do Tribunal estadual ao não apreciar a alegação de litigância de má-fé apresentada nos embargos de declaração, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impede o prequestionamento necessário ao julgamento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para integração do acórdão e análise da matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgado e exame da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

• Remeter os autos ao Tribunal de origem para que proceda à integração do acórdão mediante análise da matéria deduzida, mas não apreciada, nos embargos de declaração.
• Cientificar as partes de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.