AREsp 1903285 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente, de forma consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado nº 182 da Súmula do STJ; diante da manifesta inadmissibilidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.; Agravante: MARCO AURÉLIO DUARTE SILVA; Agravante: LUIS ANTÔNIO DUARTE SILVA; Agravado / Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Penhora, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Penhora Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.

Agravante

MARCO AURÉLIO DUARTE SILVA

Agravante

LUIS ANTÔNIO DUARTE SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente, de forma consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado nº 182 da Súmula do STJ; diante da manifesta inadmissibilidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015