REsp 1945717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas de forma clara e suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15), a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BOB MÁQUINAS HIDROMECÂNICA GARCIA LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na QUARTA TURMA Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Julgamento Extra Petita, Congruência (art.490 Cpc), Estabilidade Da Demanda (art.329 Cpc), Ônus Da Impugnação Específica (art.341 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Julgamento Extra Petita Congruência (art.490 Cpc) Estabilidade Da Demanda (art.329 Cpc) +3 more

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Parties

BOB MÁQUINAS HIDROMECÂNICA GARCIA LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na QUARTA TURMA Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas de forma clara e suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15), a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.