AREsp 1989893 - DECISAO

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Havendo manifesto erro grosseiro na interposição do recurso — vez que o agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator quando este é o competente para analisá-lo e não havia dúvida objetiva — é inaplicável o princípio da fungibilidade; por isso não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Competência Para Julgamento
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro Competência Para Julgamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de agravo interno
  2. 2 recebimento indevido de agravo em recurso especial pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Havendo manifesto erro grosseiro na interposição do recurso — vez que o agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator quando este é o competente para analisá-lo e não havia dúvida objetiva — é inaplicável o princípio da fungibilidade; por isso não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não recebimento do agravo interno como agravo em recurso especial
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis