AREsp 1916977 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada (que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); por falta de impugnação específica, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e o recurso é considerado manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
AGRAVANTE: SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; AGRAVADO: SERGIO HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Processual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Processual Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

AGRAVANTE

SERGIO HONORATO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada (que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); por falta de impugnação específica, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e o recurso é considerado manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa à parte agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.